Questão
ID 1422794Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:
I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.
III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.
Dos itens acima, estão corretos: