Questão 1422794

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1422794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense


Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:

I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.

III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.

Dos itens acima, estão corretos:

Alternativas da questão 1422794
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