Questão
ID 142268Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Família Natural (Art. 25 a 27)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaiópolis
A respeito da família natural, segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens.
I. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, com qualquer restrição, observado a publicidade da Justiça.
III. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Está CORRETO o que se afirma: