Questão 142266

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 142266

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Apiaí

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à saúde para todas as crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para o atendimento prioritário e a promoção de políticas de saúde voltadas a esse público. Com base nas disposições do ECA sobre o direito à saúde, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
De acordo com o ECA, o atendimento de saúde para crianças e adolescentes limita-se ao acompanhamento pediátrico, não sendo obrigatória a inclusão de serviços especializados, como psicologia e fisioterapia.
Alternativa B:
O ECA determina que o atendimento médico prioritário para crianças e adolescentes deve ser oferecido somente em unidades de saúde pública, sendo vedado o atendimento preferencial em clínicas privadas.
Alternativa C:
O ECA permite que crianças e adolescentes tenham acesso a medicamentos apenas em situações de emergência, sendo necessária autorização judicial para tratamentos de longo prazo.
Alternativa D:
O direito à saúde no ECA abrange a vacinação obrigatória, o atendimento integral e gratuito, além da realização de campanhas de educação em saúde para prevenção de doenças.

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