Questão
ID 1422479Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.114/2005 - Altera os Arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394 (Ldb), de 20 de Dezembro de 1996, com o Objetivo de Tornar Obrigatório o Início do Ensino Fundamental aos Seis Anos de Idade
Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
Para a melhoria da qualidade da formação escolar, considerando-se as condições socioculturais e educacionais das crianças da comunidade e zelando pela oferta equitativa de aprendizagens e alcance dos objetivos do Ensino Fundamental, a Lei nº 11.114/2005 (16 de maio de 2005), pela alteração dos Artigos 6º, 32 e 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), torna obrigatória a matrícula das crianças no Ensino Fundamental de: