Questão 142235

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 142235

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Araçariguama

Com base nas disposições do Título I da Lei nº 8.069/1990, A garantia de prioridade compreende:

Alternativa A:
A proteção integral à criança e ao adolescente inclui qualquer forma de discriminação, desde que justificada por razões de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença.
Alternativa B:
O Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica em nenhuma hipótese aos jovens entre dezoito e vinte e um anos.
Alternativa C:
O dever da família, comunidade, sociedade e poder público em assegurar os direitos da criança e do adolescente não inclui a responsabilidade pela cultura, lazer e profissionalização.
Alternativa D:
A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Alternativa E:
A interpretação da Lei deve priorizar os direitos e deveres individuais, exceto os direitos e deveres coletivos.