Questão
ID 142188Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Japonvar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. Com base nas disposições do ECA, analise as alternativas.
I- O ECA prevê a criação de Conselhos Tutelares em cada município, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
II- O ECA assegura o direito à educação, mas não aborda o acesso à saúde e ao lazer como direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
III- O ECA estabelece que as crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento das suas potencialidades e à preparação para o exercício da cidadania.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)