Questão 142183

O Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece obrigações para hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde que atendem gestantes, tanto públicas quanto privadas. Essas obrigações visam garantir o cuidado adequado ao recém-nascido e à mãe. Entre essas obrigações, estão:

I.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

II.Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

III.Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

É CORRETO o que se afirma em: