Questão
ID 142162Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Reduto
O Conselho Tutelar consiste em um órgão responsável pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Diante disso, são atribuições do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
I.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
II.Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
III.Julgar casos criminais envolvendo crianças e adolescentes.
É CORRETO o que se afirma em: