Questão 142153

O acesso à educação formal deve ser garantido, mas apenas a partir dos 7 anos de idade.

O direito à liberdade e ao respeito inclui o direito de ir e vir em locais públicos e comunitários, bem como o direito à preservação da imagem, da identidade e dos valores pessoais.

A proteção integral à criança e ao adolescente é responsabilidade exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas a fiscalização das condições de convivência familiar.

A aplicação de medidas socioeducativas é permitida para crianças e adolescentes, independentemente de idade mínima, quando houver infrações leves.