Questão 142143

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

A Lei determina que a família é o ente responsável pela segurança da criança e do adolescente. Nesse aspecto, qualquer situação fora de casa é a família que deve ser acionada para resolver.

É dever exclusivo do município velar pela dignidade da criança e do adolescente, salvando-os de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.