Questão 1421162 de Direito Constitucional - UFF 2017

Questão

ID 1421162

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2017 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Universidade Federal Fluminense

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.

Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que:

Alternativa A: no pagamento do precatório do município pelo
Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o
passivo em contrapartida ao aumento do saldo
contábil da conta especial.
Alternativa B: no momento do trânsito em julgado da sentença,
o município deverá reconhecer a variação
patrimonial diminutiva (VPD) por competência
em contrapartida ao reconhecimento do ativo
referente ao precatório.
Alternativa C: nos casos em que o ente não pertença à esfera
do Tribunal de Justiça, haverá um registro
contábil específico por parte do Tribunal de
Justiça.
Alternativa D: incentiva-se a utilização do mecanismo de
fonte / destinação de recursos com o objetivo de
explicitar que os recursos da conta especial são
vinculados ao pagamento de precatórios em
regime especial.
Alternativa E: a contabilização dos precatórios em regime
especial ocorrerá da mesma forma nos
municípios, nos estados e no Distrito Federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 1421162

Continue estudando na plataforma