Questão 1421161 de Legislação Federal - UFF 2017

Questão

ID 1421161

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.253/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de Junho de 2007, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Universidade Federal Fluminense

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda
Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei
nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o
Fundeb é correto afirmar que:

Alternativa A: é formado, na quase totalidade, por recursos
provenientes dos impostos e transferências dos
estados, Distrito Federal e municípios,
vinculados à educação por força do disposto no
art. 212 da Constituição Federal de 1988
(CF/1988).
Alternativa B: a distribuição de recursos do Fundeb é realizada
com base no número de alunos da educação
básica pública, de acordo com dados da última
prestação de contas escolar.
Alternativa C: as receitas que compõem a base de cálculo do
Fundeb deverão ser registradas contabilmente
pelos seus valores brutos.
Alternativa D: o Fundeb tem como característica a distribuição
periódica de recursos por meio de autorização
orçamentária ou de convênios para esse fim.
Alternativa E: é um fundo especial, de natureza contábil, de
âmbito estadual, que tem como agente
financeiro o Banco Central do Brasil.

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Questão 1421161

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