Questão
ID 1421159Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Ano: 2017 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Universidade Federal Fluminense
O art. 40 da Constituição Federal de 1988
(CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de
cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas. No âmbito dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) existem operações
realizadas entre órgãos e demais entidades da
Administração Pública integrantes do orçamento fiscal
e do orçamento da seguridade social do mesmo ente
federativo. Assim, o pagamento da contribuição
patronal constitui uma:
(CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de
cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas. No âmbito dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) existem operações
realizadas entre órgãos e demais entidades da
Administração Pública integrantes do orçamento fiscal
e do orçamento da seguridade social do mesmo ente
federativo. Assim, o pagamento da contribuição
patronal constitui uma: