Questão
ID 142061Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b), Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Na atuação cotidiana do assistente social, uma das formas de materializar a contribuição com a justiça e os direitos de crianças e adolescentes é com o desvelamento e a interpretação crítica da demanda trazida ou vivida por esse segmento social. Contrariamente, a banalização de revelação espontânea, suspeita ou confirmação de violência contra a criança ou adolescente fere um dever ético e legal do profissional. O uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto praticado por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui violação do direito fundamental à