Questão 1420434

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 1420434

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

A Constituição Federal assinala, no Capítulo II, dos Direitos Sociais, Art. 6º, que a saúde é um direito. A Lei nº. 8080, de 19 de setembro de 1990, estabelece o conceito de saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo:

Alternativa A:
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, tendo como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Alternativa B:
o Estado prover as condições mínimas ao seu pleno exercício.
Alternativa C:
exclusivamente ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativa D:
o município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado não exclui o dever das pessoas, famílias, empresas e da própria comunidade na busca de bem estar físico, mental, espiritual e sanitário.

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