Questão 142001

Permitia ao povoado eleger seus próprios deputados para a Assembleia Provincial.

Garantia a isenção de impostos provinciais e municipais por um período de vinte anos.

Possibilitava a criação de um cartório próprio e a emissão de moedas locais.

Era o reconhecimento oficial da existência do povoado, permitindo a instalação de um juiz de paz e, posteriormente, a aspiração a ser vila (e, então, município).

Tornava obrigatória a construção de uma ferrovia ligando-o à capital da Província.