Questão
ID 1419820Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever administrativo de manter em seus comportamentos a: