Questão
ID 1419799Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, denomina-se: