Questão
ID 1419236Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2020 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
Considerando o Art. 2° da Lei Federal 8142/90, afirma-se:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
Nessas condições,