Questão 1418848

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1418848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

Quando a CRFB/88, trata de finanças públicas, é vedado (a)

Alternativa A:
o início de programas ou projetos incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
a realização de receita ou assunção de direitos que não excedam os créditos orçamentários.
Alternativa C:
a concessão ou utilização de créditos limitados.
Alternativa D:
a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.