Questão
ID 1418844Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
De acordo com a Lei, Primariedade é definida como: