Questão 1418844

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1418844

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense


Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

De acordo com a Lei, Primariedade é definida como:

Alternativas da questão 1418844
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