Questão
ID 141859Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Guardas Municipais, Município de Boa Vista - Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Lei nº 2.474/2023, em seu Art. 1º, § 3º, define os servidores aos quais NÃO se aplicam as disposições desta Lei, em razão de possuírem legislação específica. Qual alternativa contém uma categoria de servidor que NÃO está expressamente excluída da aplicação das disposições desta Lei?