Questão 1418580

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1418580

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação do Processo Administrativo

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa entre 40 e 50 anos de idade.
Alternativa B:
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
Os atos administrativos que decidam recursos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Alternativa D:
A administração não pode anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade.
Alternativa E:
O recurso administrativo será conhecido e julgado, ainda que interposto fora do prazo.