Questão 141807

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141807

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Capítulo III, Seção IV, trata da Perda e Extinção do Mandato do Prefeito (Art. 85). Qual das hipóteses abaixo é um evento que enseja a declaração de vaga do cargo de Prefeito pela Câmara Municipal?

Alternativa A:
Ser condenado por crime eleitoral, com trânsito em julgado.
Alternativa B:
Deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Alternativa C:
Infringir a proibição de assumir outro cargo ou função na Administração pública direta ou indireta.
Alternativa D:
Ser julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara de Vereadores.
Alternativa E:
Ser julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

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