Questão 141805

O Capítulo VIII, Seção I, trata das Vantagens Pecuniárias (Art. 34) e dos benefícios concedidos aos servidores, como a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GEPRO). Sobre a GEPRO, que é concedida aos Fiscais Municipais e Inspetores de Meio Ambiente, analise as afirmativas:

I. A GEPRO será apurada na forma de pontos e sua percepção será cumulativa com o vencimento básico dos servidores, ressalvados os casos previstos em lei.

II. A GEPRO integra a remuneração do servidor, constituindo base de cálculo para incidência de encargos previdenciários e de imposto sobre a renda.

III. Aos servidores descritos no Art. 35 são garantidos mensalmente o valor correspondente a 500 (quinhentos) pontos fixos.

IV. A GEPRO é concedida, mediante designação prévia, aos servidores que cumpram jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Estão corretas apenas as afirmativas: