Questão 141796

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141796

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 21 da Lei Orgânica trata da Estabilidade dos servidores públicos municipais e das condições para a sua aquisição e perda. Qual alternativa apresenta um prazo ou condição INCORRETA sobre a estabilidade?

Alternativa A:
O servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Alternativa B:
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
O servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurado ampla defesa.
Alternativa D:
A aquisição da estabilidade é obrigatória à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Alternativa E:
O servidor estável perderá o cargo por reprovação no estágio probatório, caso tenha exercido outro cargo, emprego ou função.

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