Questão 141790

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 141790

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outras Vedações Orçamentárias

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 121 da Lei Orgânica trata da Iniciativa das Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que são de iniciativa do Poder Executivo. O Art. 124 lista as Vedações Orçamentárias. Qual alternativa apresenta uma prática VEDADA em matéria orçamentária, conforme o Art. 124?

Alternativa A:
A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, permitidas as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares.
Alternativa B:
A realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
Alternativa C:
A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementar.
Alternativa E:
A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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