Questão 141787

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 141787

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88), Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Capítulo V do Título IV trata dos Orçamentos, incluindo o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O Art. 139 estabelece Vedações Orçamentárias. Qual das práticas abaixo é vedada ao Município, conforme o Art. 139?

Alternativa A:
Incluir na lei de orçamento dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, permitindo-se a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.
Alternativa B:
Realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
Alternativa C:
Iniciar programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
Alternativa D:
Vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada apenas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa E:
Abrir créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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