Questão 141785 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141785

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Férias, Lei nº 2.673/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 2.673/1995, em seu Capítulo III do Título III, trata das Férias Anuais e dos prazos aquisitivos. Em regra, o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano. Qual é a exigência de tempo de serviço para que o servidor tenha direito a férias, e em qual hipótese o período de férias será obrigatoriamente de 20 (vinte) dias por semestre, com proibição de acumulação, conforme o Estatuto?

Alternativa A:
Exigência de 6 (seis) meses de exercício; 20 dias por semestre para o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas.
Alternativa B:
Exigência de 12 (doze) meses de exercício; 20 dias por semestre para o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas.
Alternativa C:
Exigência de 12 (doze) meses de exercício; 20 dias por semestre para o servidor com mais de 50 anos de idade.
Alternativa D:
Exigência de 12 (doze) meses de exercício; 15 dias por semestre para o servidor que opera em locais insalubres.
Alternativa E:
Exigência de 6 (seis) meses de exercício; 30 dias por semestre para o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas.

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