Questão
ID 141783Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disponibilidade
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 21, § 3º, e o Art. 236 da Lei Orgânica tratam da Disponibilidade do servidor estável em caso de extinção ou desnecessidade do cargo. Qual é a remuneração devida ao servidor estável em disponibilidade, e qual é o destino do servidor após a declaração de desnecessidade do cargo?