Questão 141776

A Lei Orgânica estabelece o processo de elaboração dos Atos Administrativos da Competência do Prefeito (Art. 119), distinguindo os atos formalizados por decreto e por portaria. O Art. 119, inciso I, lista os atos que se farão mediante decreto. Qual dos atos abaixo deve ser formalizado mediante portaria, e não mediante decreto, conforme o Art. 119, inciso II?