Questão 141771

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141771

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 10 da Lei Orgânica estabelece o número de Vereadores para a Câmara Municipal. O Art. 95 (redação dada pela Emenda nº 23/2010) trata da forma de alteração desse número. Qual o quórum necessário para a Câmara Municipal alterar o número de seus Vereadores, e qual o prazo limite para essa deliberação?

Alternativa A:
Maioria absoluta dos membros da Câmara, até 120 dias antes das eleições municipais.
Alternativa B:
Quórum de 2/3 dos membros da Câmara, mediante Emenda à Lei Orgânica, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições.
Alternativa C:
Quórum de 3/5 dos membros da Câmara, mediante Lei Ordinária, até o final da sessão legislativa do ano da eleição.
Alternativa D:
Maioria simples dos membros da Câmara, mediante Resolução, até 90 dias antes das eleições municipais.
Alternativa E:
Quórum de 2/3 dos membros da Câmara, mediante Decreto Legislativo, até 180 dias antes das eleições municipais.

Estatísticas Cadernos

Questão 141771

Continue estudando na plataforma