Questão
ID 1417646Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis: