Questão 141759

O Capítulo III, Seção I, do Título IV, trata da Execução Orçamentária (Art. 127 e seguintes). O Art. 130 estabelece que, na efetivação dos empenhos sobre as dotações para cada despesa, será emitida a Nota de Empenho, mas prevê exceções a essa regra. Dentre as opções abaixo, qual NÃO é um caso de dispensa da emissão da Nota de Empenho, conforme o Art. 130, § 1º?