Questão 141755

Incluir na lei de orçamento dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, permitindo-se a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

Realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

Iniciar programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

Vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada apenas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Abrir créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.