Questão 141752

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 141752

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino, Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Capítulo IV do Título II trata das Vedações impostas ao Município (Art. 15), em consonância com os princípios constitucionais. Analise as proposições e assinale a que apresenta uma vedação corretamente prevista:

Alternativa A:
Recusar fé aos documentos públicos, desde que a recusa seja motivada por indícios de falsidade.
Alternativa B:
Utilizar tributos como efeito de confisco, sendo que esta vedação não se aplica às taxas.
Alternativa C:
Permitir ou fazer uso de bens de seu patrimônio como meio de propaganda político-partidária.
Alternativa D:
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino, ressalvada a cobrança de pedágio.
Alternativa E:
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, sendo permitida a cobrança de tributos que reajustaram os já existentes.

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