Questão 141747

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 141747

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autorização de Uso, Permissão de Uso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 161 da Lei Orgânica trata da Transferência do Uso dos Bens Municipais a Terceiros. A lei define as formas dessa transferência: concessão, permissão ou autorização. Qual é o prazo máximo e o ato legal para a Permissão de Uso e para a Autorização de uso de qualquer bem público, respectivamente, conforme o Art. 161?

Alternativa A:
Permissão: prazo máximo de 90 dias, por decreto. Autorização: prazo máximo de 90 dias, prorrogável uma vez, por portaria.
Alternativa B:
Permissão: prazo máximo de 60 dias, por decreto. Autorização: prazo máximo de 60 dias, prorrogável por igual período, no máximo uma vez, por portaria.
Alternativa C:
Permissão: prazo máximo de 180 dias, por lei. Autorização: prazo máximo de 60 dias, improrrogável, por decreto.
Alternativa D:
Permissão: prazo máximo de 60 dias, por lei. Autorização: prazo máximo de 90 dias, improrrogável, por decreto.
Alternativa E:
Permissão: prazo máximo de 60 dias, por decreto. Autorização: prazo máximo de 60 dias, prorrogável por igual período, no máximo uma vez, por portaria.

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