Questão 141746

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141746

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Comissões Especiais de Inquérito (CEI) (Art. 32) possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. O Art. 32-A e seguintes, incluídos pela Emenda nº 23/2010, estabelecem os requisitos para a sua criação e funcionamento. Qual é o quórum mínimo exigido para o requerimento de criação de uma CEI, e qual é o prazo máximo de seu funcionamento, salvo prorrogação aprovada pelo Plenário?

Alternativa A:
Quórum mínimo: maioria absoluta dos membros da Câmara; Prazo máximo: 120 (cento e vinte) dias.
Alternativa B:
Quórum mínimo: um terço dos membros da Câmara Municipal; Prazo máximo: 60 (sessenta) dias.
Alternativa C:
Quórum mínimo: um quinto dos membros da Câmara Municipal; Prazo máximo: 90 (noventa) dias.
Alternativa D:
Quórum mínimo: um terço dos membros da Câmara Municipal; Prazo máximo: 90 (noventa) dias.
Alternativa E:
Quórum mínimo: um terço dos membros da Câmara Municipal; Prazo máximo: 180 (cento e oitenta) dias.

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