Questão 141745 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141745

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Exoneração a Pedido, Lei nº 2.673/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Exoneração (Art. 40) do cargo efetivo é um ato administrativo que pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício pela Administração. Em caso de exoneração a pedido, a lei estabelece um prazo e uma consequência para a inobservância. Em relação à exoneração a pedido do servidor, qual é o prazo mínimo de antecedência da solicitação, e qual a penalidade para o descumprimento, conforme o Art. 40, § 2º?

Alternativa A:
A exoneração dar-se-á 60 (sessenta) dias após a solicitação; se for inferior a este prazo, implicará em pagamento de multa do valor correspondente ao vencimento base do cargo do requerente.
Alternativa B:
A exoneração dar-se-á 30 (trinta) dias após a solicitação; se for inferior a este prazo, implicará em pagamento de multa do valor correspondente ao vencimento base do cargo do requerente.
Alternativa C:
A exoneração dar-se-á 30 (trinta) dias após a solicitação; se for inferior a este prazo, não haverá penalidade, mas o servidor perderá as férias proporcionais.
Alternativa D:
A exoneração dar-se-á 15 (quinze) dias após a solicitação; se for inferior a este prazo, implicará em desconto de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo.
Alternativa E:
A exoneração dar-se-á 30 (trinta) dias após a solicitação; se for inferior a este prazo, não será concedida a exoneração, devendo o servidor aguardar o prazo de 30 dias.

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Questão 141745

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