Questão
ID 1417408Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a: