Questão 141738

O Art. 159 e seus parágrafos tratam da Acumulação Remunerada de Cargos Públicos. As regras são estritas e buscam evitar a sobrecarga de trabalho e o prejuízo ao serviço, mesmo nos casos lícitos. Sobre a acumulação de cargos no âmbito do serviço público municipal de Varginha, considere as afirmações:

I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na Constituição Federal.

II. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

III. No âmbito do serviço público municipal, mesmo havendo compatibilidade de horários, as acumulações lícitas não poderão ultrapassar o número de 12 (doze) horas por jornada diária de trabalho.

IV. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

Estão corretas apenas as afirmativas: