Questão 1417377

é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

vincula a autoridade que tem competência decisória.