Questão 141737

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 141737

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 79 da Lei Orgânica lista as Atribuições Privativas do Prefeito. O Prefeito exerce a direção superior da Administração Municipal e possui competências que não podem ser delegadas, em regra. Qual alternativa apresenta uma atribuição que NÃO compete privativamente ao Prefeito, conforme o Art. 79?

Alternativa A:
Nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos, nos termos da lei.
Alternativa B:
Prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 90 (noventa) dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Alternativa C:
Processar e julgar os Vereadores, na forma da lei.
Alternativa D:
Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativa E:
Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

Estatísticas Cadernos

Questão 141737

Continue estudando na plataforma