Questão
ID 1417364Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado: