Questão
ID 1417360Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Alienações
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
Com base na Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis da Administração Pública exige os seguintes requisitos:
I Avaliação prévia do bem.
II Autorização legislativa.
III Licitação na modalidade concurso.
IV Existência de interesse público devidamente justificado.
Considerando os requisitos acima, estão corretos apenas: