Questão
ID 1417358Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
A Constituição Federal prevê que o assunto "finanças públicas" será disciplinado por meio de: