Questão 141734

O Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico será um órgão de composição paritária, deliberativo, fiscalizador e consultivo, com suas atribuições definidas por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

O Arquivo Público e Histórico do Município terá suas atribuições, composição e funcionamento definidas por decreto do Prefeito.

É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público Municipal ou contratados com terceiros, vedada, também, a cobrança de despesas, suplementação de quaisquer pagamentos e taxas sob qualquer título.

O Município incentivará e orientará as associações representativas da comunidade na implantação de farmácias comunitárias, desde que o Município arque com 50% (cinquenta por cento) dos custos.

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos.