Questão
ID 141727Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 16, inciso XIV, da Lei Orgânica estabelece as regras de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos para os servidores municipais, em consonância com o texto constitucional. A lei prevê a acumulação em casos específicos, desde que haja compatibilidade de horários. Qual alternativa apresenta uma das exceções de acumulação remunerada permitida pela Lei Orgânica?