Questão
ID 141723Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Título VI trata do Exame das Contas Municipais e do Repasse (Art. 150). A Lei Orgânica de Monte Alegre de Sergipe estabelece um prazo para que as contas do Município fiquem à disposição dos cidadãos para consulta e reclamação. Qual é o prazo em que as contas municipais ficarão à disposição dos cidadãos, a partir de 15 de abril de cada exercício?