Questão
ID 141720Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 68 da Lei Orgânica estabelece que o Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, o Art. 68, § 2º, trata do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito. Qual é o quórum necessário para o Parecer Prévio do Tribunal de Contas deixar de prevalecer na Câmara Municipal?